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Política de Privacidade

Última atualização: 21 de novembro de 2026

Esta política explica como a Leal & Gurgel Sociedade de Advogados trata os dados pessoais de quem entra em contato com o escritório, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e dos deveres de sigilo profissional da advocacia.

1. Controlador e canal de contato

O controlador dos dados é a Leal & Gurgel Sociedade de Advogados, com sede na SIG Quadra 1, nº 985, sala 91, Brasília/DF.

O canal para dúvidas e para o exercício dos direitos do titular é o e-mail leal@lealadvogados.com. O encarregado pelo tratamento de dados pessoais é João Miranda Leal, sócio-fundador, que atende pelo mesmo e-mail.

2. Dados tratados, inclusive dados sensíveis de saúde

O escritório trata os dados que o próprio titular ou seu representante enviam ao entrar em contato, principalmente por WhatsApp, e-mail, telefone ou videochamada:

Quem envia dados de terceiros, como familiares ou pacientes representados, deve ter autorização para fazê-lo.

3. Finalidades e bases legais

FinalidadeBase legal (LGPD)
Responder ao contato e analisar o caso (dados de identificação e contato)Procedimentos preliminares a contrato, art. 7º, V
Analisar documentos médicos e de saúde enviados para a avaliação do casoConsentimento específico e destacado, art. 11, I, ou exercício regular de direitos em processo, art. 11, II, “d”, quando a análise for voltada à medida judicial ou administrativa
Prestar os serviços advocatícios contratadosExecução de contrato, art. 7º, V, e, para dados de saúde, art. 11, II, “d”
Defender direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, inclusive com dados de saúdeExercício regular de direitos em processo, arts. 7º, VI, e 11, II, “d”
Cumprir deveres do Estatuto da Advocacia, do Código de Ética e da legislação aplicávelObrigação legal ou regulatória, art. 7º, II, e art. 11, II, “a”
Registros administrativos, financeiros e de segurança da informaçãoLegítimo interesse, art. 7º, IX, com dados não sensíveis
Outras finalidades que dependam de autorizaçãoConsentimento específico e destacado, arts. 7º, I, e 11, I

Os dados não são usados para publicidade, nem vendidos ou cedidos para essa finalidade.

4. Compartilhamento, retenção e segurança

Compartilhamento. Os dados podem ser compartilhados apenas quando necessário para as finalidades acima, com:

Retenção. Os dados são mantidos pelo tempo necessário ao atendimento, ao processo e às obrigações legais e profissionais do escritório, incluindo prazos de guarda e de prescrição. Em contatos que não resultem em contratação, os dados são mantidos por até 12 meses e depois eliminados ou anonimizados, salvo dever legal de conservação.

Segurança e sigilo. O escritório adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou vazamento, e os trata sob o sigilo profissional da advocacia. Em caso de incidente que possa causar risco relevante, o titular e a ANPD serão comunicados nos termos da lei.

5. Direitos do titular

Nos termos do art. 18 da LGPD, o titular pode solicitar, pelo e-mail leal@lealadvogados.com:

Alguns pedidos podem ser limitados por dever de sigilo, por obrigação legal de guarda ou pelo exercício de direitos em processo, hipótese em que o motivo será informado. O titular também pode peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

6. Cookies e navegação

Esta página não utiliza cookies analíticos, pixels publicitários nem outras tecnologias de rastreamento. Se o escritório passar a adotar ferramentas de medição ou anúncios, esta política será atualizada antes disso, com a indicação de cada ferramenta, da finalidade e dos dados coletados, e o visitante poderá recusar ou revogar o consentimento.

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7. Atualizações

Esta política pode ser alterada para refletir mudanças legais ou nas práticas do escritório. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data da última atualização indicada no início.